Art. 6

Art. 6º O exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal depende de prévia habilitação e registro
no órgão federal designado na regulamentação desta Lei, que também exercerá
funções de controle.
Parágrafo único. Quando
por tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal puder, nessa qualidade, habilitar-se para operar em outros países,
deverá atender aos requisitos que forem exigidos em tais tratados, acordos ou convenções.