Art. 7

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Art. 7º Cabe ao Operador
de Transporte Multimodal emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5022486-65.2025.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 06/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.