Art. 1

Art. 1° Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como
medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores
expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas
e penalidades de qualquer natureza.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 1° O disposto neste capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais,
inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
§ 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties.