Art. 2

Art. 2° A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será
igual à da Ufir do mesmo mês.
§ 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento
da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da Ufir mensal;
a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$
126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro
até novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) de dezembro
de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
b) até o primeiro dia de cada mês, a partir de 1° de fevereiro de 1992, com base no IPCA.
§ 2° O IPCA, a que se refere o parágrafo anterior, será constituído por série
especial cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia
15 do mês de referência.
§ 3° Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão
monetária da Ufir será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada
precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa.
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgará a
metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir.
§ 5°
(Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 6° A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991
, será igual, no mês de dezembro de 1991, à expressão monetária da Ufir apurada conforme a alínea a do § 1° deste
artigo.
§ 7° A expressão monetária do coeficiente utilizado na apuração do ganho de capital,
de que trata a
Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991
, corresponderá, a partir de janeiro
de 1992, à expressão monetária da Ufir mensal.