CAPÍTULO I - Da Unidade de Referência (Ufir)
365 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária
ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.
ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.
Decisões que citam este artigo
365
acórdãos de 9 tribunais
CARF 259 · TR3 55 · TRF3 33 · TRF5 5 · TRF1 4 · TST 3 · RFB 3 · TRF2 2 · TR1 1
Apelação Cível 5021556-61.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/08/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 146/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 15/08/2025
Apelação Cível 0815718-17.2024.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 29/04/2025
31
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 9 · TRF4 7 · TRF2 5 · TJPR 4 · STJ 3 · TRF1 3
AREsp AREsp 3237942STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000227-40.2021.4.04.7203TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 27/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.