CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
83 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão
tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações
introduzidas por esta lei.
tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações
introduzidas por esta lei.
Decisões que citam este artigo
83
acórdãos de 4 tribunais
CARF 66 · TRF3 13 · TRF5 3 · TR3 1
Agravo de Instrumento 0809223-88.2025.4.05.0000TRF5, julgado em 06/08/2025
Agravo de Instrumento 0809223-88.2025.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 15/07/2025
Apelação Cível 0817057-63.2023.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 10/12/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0007589-52.1999.4.01.3900TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 29/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.