CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
42 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o
art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988:
I - será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos
forem recebidos;
II - deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.
Parágrafo único. A quantidade de Ufir de que trata o inciso I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto.
art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988:
I - será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos
forem recebidos;
II - deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.
Parágrafo único. A quantidade de Ufir de que trata o inciso I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 3 tribunais
CARF 37 · TRF3 4 · TRF2 1
Apelação Cível 0007699-75.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/10/2021
Apelação/Remessa Necessária 0081539-23.2017.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 07/06/2021
Apelação Cível 0000356-12.2000.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal Márcio Moraes, julgado em 14/11/2013
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5028036-29.2021.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/10/2025
REsp REsp 1966628STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.