CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
25 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 9° As receitas e despesas a que se refere o
art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990
, serão
convertidas em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidas ou pagas, respectivamente.
art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990
, serão
convertidas em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidas ou pagas, respectivamente.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 4 tribunais
CARF 22 · STJ 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0801924-76.2022.4.05.8500TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 12/03/2024
AgRg no REsp AGRESP 1459074STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 16/06/2015
Apelação Cível 0512855-52.1996.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 10/07/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0429086-09.2000.8.06.0001TJCE, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.