CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
35 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto
de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os
arts. 7°
,
8°
e 12 da Lei n° 7.713,
de 22 de dezembro de 1988
, será calculado de acordo com a seguinte tabela
progressiva:
Base de Cálculo ( em Ufir)
Parcela a Deduzir da Base de Cálculo (em Ufir)
Alíquota
Acima de 1.000
Isento
Acima de 1.000 até 1.950
1.000
15%
Acima de 1.950
1.380
25%
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos
efetivamente recebidos em cada mês.
de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os
arts. 7°
,
8°
e 12 da Lei n° 7.713,
de 22 de dezembro de 1988
, será calculado de acordo com a seguinte tabela
progressiva:
Base de Cálculo ( em Ufir)
Parcela a Deduzir da Base de Cálculo (em Ufir)
Alíquota
Acima de 1.000
Isento
Acima de 1.000 até 1.950
1.000
15%
Acima de 1.950
1.380
25%
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos
efetivamente recebidos em cada mês.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 2 tribunais
CARF 31 · TRF3 4
Apelação Cível 0000356-12.2000.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal Márcio Moraes, julgado em 14/11/2013
Apelação Cível 0006293-73.1995.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Roberto Haddad, julgado em 28/01/2010
Apelação Criminal 0000441-41.2000.4.03.6117TRF3, Juiz Convocado Márcio Mesquita, julgado em 19/08/2008
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5032192-72.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 10/11/2025
Apelação Cível 0009719-65.2015.8.06.0154TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 17/04/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.