CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os
rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem
recebidos pelo beneficiário.
Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a
diferença entre as somas, em quantidade de Ufir:
a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os
não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e b ) das deduções de que trata o art. 11 desta lei.
rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem
recebidos pelo beneficiário.
Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a
diferença entre as somas, em quantidade de Ufir:
a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os
não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e b ) das deduções de que trata o art. 11 desta lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0800290-50.2023.4.05.8002TRF5, Cristina Maria Costa Garcez, julgado em 21/10/2025
Apelação Cível 0000913-75.2000.4.03.6106TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 10/02/2011
Decisão 10920.001617/96-58CARF, Roberto William Gonçalves, julgado em 10/07/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.