Art. 18

Art. 18. Para cálculo do imposto, os valores da tabela progressiva anual (art. 16) serão
divididos proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação,
em relação ao ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:
I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a
adjudicação dos bens;
II - pelo contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, que se retirar em caráter
definitivo do território nacional.