CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
19 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 16. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda
progressivo será calculado de acordo com a seguinte tabela:
(Vide
Lei nº 8.848, de 28.1.1994)
Base de Cálculo (em Ufir)
Parcela a Deduzir da Base de Cálculo (em Ufir)
Alíquota
Até 12.000
-
Isento
Acima de 12.000 até 23.400
12.000
15%
Acima de 23.400
16.560
25%
progressivo será calculado de acordo com a seguinte tabela:
(Vide
Lei nº 8.848, de 28.1.1994)
Base de Cálculo (em Ufir)
Parcela a Deduzir da Base de Cálculo (em Ufir)
Alíquota
Até 12.000
-
Isento
Acima de 12.000 até 23.400
12.000
15%
Acima de 23.400
16.560
25%
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
CARF 16 · RFB 1 · TJGO 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 522/2017RFB, julgado em 29/11/2017
Apelação Cível 0009176-08.2010.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra, julgado em 27/10/2016
Decisão 13002.000052/98-59CARF, Edwal Gonçalves dos Santos, julgado em 08/06/1999
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3237942STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento (ai) 0048225-37.2010.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 28/01/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.