CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 7° Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica
facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for
devido sobre os rendimentos recebidos.
facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for
devido sobre os rendimentos recebidos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
CARF 2 · TRF3 2 · RFB 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5015920-35.2022.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 5039944-51.2020.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 29/06/2026
Agravo de Instrumento 5015920-35.2022.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/06/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1900628STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.