CAPÍTULO VI - Da Atualização de Débitos Fiscais
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2007.
Art. 55. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária.
§ 1° O valor do débito consolidado, expresso em quantidade de Ufir, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.
§ 2° O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
na forma da legislação pertinente.
§ 3° Para efeito de pagamento, o valor em cruzeiros de cada parcela mensal será
determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em quantidade de Ufir, pelo valor desta no dia do pagamento.
§ 1° O valor do débito consolidado, expresso em quantidade de Ufir, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.
§ 2° O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
na forma da legislação pertinente.
§ 3° Para efeito de pagamento, o valor em cruzeiros de cada parcela mensal será
determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em quantidade de Ufir, pelo valor desta no dia do pagamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0027584-66.1994.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 11/07/2007
Apelação Cível 0902829-15.1997.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 18/10/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.