Art. 57

Art. 57. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os
decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor
expresso em quantidade de Ufir.
§ 1° Os débitos de que trata este artigo, que forem objeto de parcelamento, serão
consolidados na data de sua concessão e expressos em quantidade de Ufir.
§ 2° O encargo referido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969
,
modificado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977
, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1984
, será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora.