CAPÍTULO VI - Da Atualização de Débitos Fiscais
47 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 58. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as
contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em Ufir
diária ou mensal, conforme a legislação de regência do tributo ou contribuição.
Parágrafo único. Os juros e a multa de lançamento de ofício serão calculados com base
no imposto ou contribuição expresso em quantidade de Ufir.
contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em Ufir
diária ou mensal, conforme a legislação de regência do tributo ou contribuição.
Parágrafo único. Os juros e a multa de lançamento de ofício serão calculados com base
no imposto ou contribuição expresso em quantidade de Ufir.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 2 tribunais
CARF 43 · TRF3 4
Apelação Cível 0016268-46.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/06/2023
Apelação Cível 0016268-46.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/11/2022
Recurso Voluntário 13888.000880/2001-17CARF, Maria Teresa Martínez López, julgado em 02/12/2008
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2755146STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/10/2025
REsp REsp 2004255STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/09/2022
AREsp AREsp 1427682STJ, Gurgel de Faria, julgado em 19/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.