Art. 13

13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 13 - Qualquer modificação de fórmula,
alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, adição, subtração
ou inovação introduzida na elaboração do produto, dependerá de autorização prévia
e expressa do Ministério da Saúde e será desde logo averbada no registro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TRF3 3 · TRF1 3 · TJRJ 2 · TJPR 1 · TJPB 1 · TJRN 1 · TRF4 1 · TJRS 1

Decisão 0112322-05.2024.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 07/04/2025

Agravo de Instrumento 0018210-60.2024.8.19.0000TJRJ, Alexandre Teixeira de Souza, julgado em 08/08/2024

Apelação Civel (ac) 0064147-64.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 23/08/2023

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 3

AREsp AREsp 2939964STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/08/2025

AREsp AREsp 2727273STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/03/2025

AREsp AREsp 2727273STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/12/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.