Art. 14

Última alteração pela Decreto 6.480/1977, de 1 de dezembro de 1977. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2023.

Art. 14 - Ficam excluídos das exigências previstas nesta Lei, os nomes
ou designações de fantasia dos produtos licenciados e industrializados anteriormente à sua vigência.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 6.480/1977 de 1 de dezembro de 1977

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF1 2 · TRF3 2

Apelação Civel (ac) 0064147-64.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 23/08/2023

Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0000208-85.2012.4.01.3819TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 23/08/2023

Agravo de Instrumento 0001261-58.2012.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 30/07/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.