Art. 69

Art. 69. A ação fiscalizadora é da competência:
I
– do órgão federal de saúde:
a) quando o produto estiver em trânsito de uma
para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob
controle de órgãos federais;
b) quando se tratar de produto importado ou exportado;
c) quando se tratar de colheitas de amostras
para análise de controle prévia e fiscal;
II
– do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal:
a) quando se tratar de produto industrializado
ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva;
b) quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio;
c) quanto aos transportes nas estradas e vias
fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional;
d) quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.
Parágrafo Único. A competência de que trata
este artigo poderá ser delegada, mediante convênio, reciprocamente, pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis,
expressamente previstas em lei.