TÍTULO XIV - Da fiscalização
Última alteração pela Lei 13.097/2015, de 19 de janeiro de 2015.
Art. 73. As análises fiscais e de controle, para fins de fiscalização e monitoramento dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, deverão
ser realizadas por laboratório oficial, instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou por laboratórios públicos ou privados credenciados para tal fim.
(Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
Parágrafo único. O credenciamento de que trata o
caput
será
realizado pela Anvisa ou pelos próprios laboratórios oficiais, nos termos de regulamentação específica editada pela Anvisa.
(Incluído pela Lei
nº 13.097, de 2015)
ser realizadas por laboratório oficial, instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou por laboratórios públicos ou privados credenciados para tal fim.
(Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
Parágrafo único. O credenciamento de que trata o
caput
será
realizado pela Anvisa ou pelos próprios laboratórios oficiais, nos termos de regulamentação específica editada pela Anvisa.
(Incluído pela Lei
nº 13.097, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015
- Incluído pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.