TÍTULO XIV - Da fiscalização
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2020.
Art. 70. A ação de vigilância sanitária se
efetuará permanentemente, constituindo atividade rotineira dos órgãos da saúde.
efetuará permanentemente, constituindo atividade rotineira dos órgãos da saúde.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 0001524-36.2016.4.01.3903TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 20/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.