TÍTULO XVI - Dos Órgãos de Vigilância
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 80. As atividades de vigilância
sanitária de que trata esta Lei serão exercidas:
I
– no plano federal, pelo Ministério da Saúde, na forma da legislação e dos regulamentos;
II
– nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, através de seus órgãos
próprios, observadas as normas federais pertinentes e a legislação local supletiva.
sanitária de que trata esta Lei serão exercidas:
I
– no plano federal, pelo Ministério da Saúde, na forma da legislação e dos regulamentos;
II
– nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, através de seus órgãos
próprios, observadas as normas federais pertinentes e a legislação local supletiva.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0039890-83.1997.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, julgado em 11/12/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2940980STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.