TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2013.
Art. 81. As empresas que já explorem as
atividades de que trata esta Lei terão o prazo de 12 (doze) meses para as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento do que nela se dispõe.
atividades de que trata esta Lei terão o prazo de 12 (doze) meses para as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento do que nela se dispõe.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0007810-46.2000.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Marcio Barbosa Maia, julgado em 23/07/2013
Apelação Civel (ac) 0011653-19.2000.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Marcio Barbosa Maia, julgado em 23/07/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.