TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias
Art. 88 Esta Lei entrará em vigor 95 (noventa
e cinco ) dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1976;
155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Paulo de Almeida Machado
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 24.9.1976
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e cinco ) dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1976;
155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Paulo de Almeida Machado
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 24.9.1976
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.