TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias
Art. 87. O Poder Executivo baixará o
regulamento e atos necessários ao exato cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – Enquanto não forem
baixados o regulamento e atos previstos neste artigo, continuarão em vigor os atuais que não
conflitarem
com as disposições desta Lei .
regulamento e atos necessários ao exato cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – Enquanto não forem
baixados o regulamento e atos previstos neste artigo, continuarão em vigor os atuais que não
conflitarem
com as disposições desta Lei .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.