TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2007.
Art. 84. O disposto nesta Lei não exclui a
aplicação das demais normas a que estejam sujeitas as atividades nela enquadradas, em relação a aspectos objeto de legislação específica.
aplicação das demais normas a que estejam sujeitas as atividades nela enquadradas, em relação a aspectos objeto de legislação específica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0039890-83.1997.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, julgado em 11/12/2007
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 6025908-98.2025.8.09.0051TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 6025908-98.2025.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.