Art. 83

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 83. As drogas, os produtos químicos e os oficinais serão vendidos em suas embalagens originais e somente poderão ser fracionados,
para revenda, nos estabelecimentos comerciais, sob a responsabilidade direta do respectivo
responsável técnico.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 6025908-98.2025.8.09.0051TJGO

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJGO 1

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 6025908-98.2025.8.09.0051TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.