Art. 82

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 82. Os serviços prestados pelo Ministério da Saúde,
relacionados com esta Lei, serão retribuídos pelo regime de preços públicos,
cabendo ao Ministro de Estado fixar os respectivos valores e disciplinar o seu recolhimento.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.