TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias
Art. 85. Aos produtos mencionados no artigo
1º, regidos por normas especiais, aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei.
1º, regidos por normas especiais, aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.