TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2025.
Art. 86. Excluem-se do regime desta Lei, visto
se destinarem e se aplicarem a fins diversos dos nela estabelecidos, os produtos saneantes
fitossanitários e zoossanitários, os de exclusivo uso veterinário e os destinados ao combate, na agricultura, a ratos e outros roedores.
se destinarem e se aplicarem a fins diversos dos nela estabelecidos, os produtos saneantes
fitossanitários e zoossanitários, os de exclusivo uso veterinário e os destinados ao combate, na agricultura, a ratos e outros roedores.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Apelação Criminal 0023474-19.2017.8.26.0482TJSP, Guilherme G. Strenger, julgado em 01/08/2025
Apelação Criminal 0002853-07.2017.8.26.0189TJSP, Alcides Malossi Junior, julgado em 07/04/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.