TÍTULO XV - Do Controle de Qualidade dos Medicamentos
Art. 79. Todos os informes sobre acidentes ou reações nocivas causadas por medicamentos serão transmitidos à autoridade sanitária
competente.
Parágrafo Único. As mudanças operadas na qualidade dos medicamentos e qualquer alteração de suas características físicas serão
investigadas com todos os detalhes e, uma vez comprovadas, serão objeto das medidas
corretivas cabíveis.
competente.
Parágrafo Único. As mudanças operadas na qualidade dos medicamentos e qualquer alteração de suas características físicas serão
investigadas com todos os detalhes e, uma vez comprovadas, serão objeto das medidas
corretivas cabíveis.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.