TÍTULO XV - Do Controle de Qualidade dos Medicamentos
Art. 76. Nenhuma matéria-prima ou nenhum
produto semi-elaborado poderá ser empregado na fabricação de medicamento sem que haja
sido verificado possuir qualidade aceitável, segundo provas que serão objeto de normas
do Ministério da Saúde.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.