TÍTULO XV - Do Controle de Qualidade dos Medicamentos
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2013.
Art. 75. O Ministério da Saúde baixará
normas e aperfeiçoará mecanismos destinados a garantir ao consumidor a qualidade dos medicamentos, tendo em conta a identidade, atividade, pureza, eficácia e inocuidade dos produtos e abrangendo as especificações de qualidade e a fiscalização da produção.
Parágrafo Único. As normas a que se refere
este artigo determinarão as especificações de qualidade das matérias-primas e dos produtos semi-eleborados utilizados na fabricação dos medicamentos, bem como as
especificações de qualidade destes, e descreverão com precisão os critérios para a
respectiva aceitação.
normas e aperfeiçoará mecanismos destinados a garantir ao consumidor a qualidade dos medicamentos, tendo em conta a identidade, atividade, pureza, eficácia e inocuidade dos produtos e abrangendo as especificações de qualidade e a fiscalização da produção.
Parágrafo Único. As normas a que se refere
este artigo determinarão as especificações de qualidade das matérias-primas e dos produtos semi-eleborados utilizados na fabricação dos medicamentos, bem como as
especificações de qualidade destes, e descreverão com precisão os critérios para a
respectiva aceitação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0034021-60.2012.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 28/02/2013
Apelação Civel (ac) 0020520-79.2001.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 08/11/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.