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Súmulas do CARF

Súmula 1 do CARF

Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

4.289 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2302-004.732CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 08/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2016 a 31/07/2019 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. 2302-004.725CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 07/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2016 a 31/07/2019 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. 3004-000.357CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosaldo Trevisan · 05/10/2026Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 11/06/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF 1. 3102-004.587CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jorge Luis Cabral · 22/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. 3402-013.446CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 10/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/10/2015 a 18/11/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. TIPICIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2002-010.526CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca · 09/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo 2002-010.542CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Gomes Favacho · 09/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 31/05/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. 2202-012.175CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Pegoraro Tomazela · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. 2101-003.997CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF Nº. 1. 2101-003.988CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 02/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2015 a 30/12/2016 CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.