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Súmulas do CARF

Súmula 2 do CARF

Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

22.093 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2402-013.788CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Duarte Firmino · 09/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DECISÃO FUNDAMENTADA.OMISSÃO NÃO VERIFICADA.EXAME PORMENORIZADO DAS ALEGAÇÕES.DESNECESSIDADE A Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2402-013.789CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Duarte Firmino · 09/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DECISÃO FUNDAMENTADA.OMISSÃO NÃO VERIFICADA.EXAME PORMENORIZADO DAS ALEGAÇÕES.DESNECESSIDADE A Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2101-004.068CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 08/10/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2302-004.730CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 08/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. 2302-004.729CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 08/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. 2401-012.807CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 08/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 SUB-ROGAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256, DE 2001. SÚMULA CARF Nº 150. 2401-012.808CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 08/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 801 DO STF. É constitucional a incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, na forma do art. 2º da Lei n. 2402-013.773CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Duarte Firmino · 06/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que preencha os requisitos legais de validade e fundamente em fato e em direito com inexistência de prejuízo à defesa. 2201-013.053CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luana Esteves Freitas · 06/10/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. 2101-004.055CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 06/10/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.