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Súmulas do CARF

Súmula 3 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

158 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1302-008.021CARF · Recurso de Ofício, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 29/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância. Superado o valor de R$ 15.000.000,00, conhece-se do recurso de ofício. IRPJ E CSLL. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 9º DA LEI Nº 9.430/1996. 1001-004.242CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 24/02/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF Nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de 1004-000.234CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 07/07/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL TRIMESTRAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. 3002-003.594CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gisela Pimenta Gadelha · 05/05/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 FALTA DE DECLARAÇÃO/ RECOLHIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO IPI ESCRITURADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. 1202-001.435CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 08/10/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. GLOSA. O dispêndio que não visa à obtenção de receita não constitui custo, nem despesa, somente sendo dedutível se cumprir as condicionantes impostas pela legislação fiscal. 1402-006.809CARF, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 12/03/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ. CSLL. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. SÚMULA CARF Nº 03. 1201-005.564CARF, Rel. Wilson Kazumi Nakayama · 10/12/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 3. Nos termos da Súmula CARF n° 3, para conhecimento do recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. 1302-005.989CARF, Rel. Marcelo Cuba Netto · 18/11/2021ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 DCOMP. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITE DE 30%. 1201-005.380CARF, Rel. Fredy José Gomes de Albuquerque · 21/10/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DE 30% DOS PREJUÍZOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EFEITO VINCULANTE DO TEMA 117 DO STF E DA SÚMULA CARF Nº 3. 1401-005.748CARF, Rel. Carlos André Soares Nogueira · 16/08/2021ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a contribuinte lançou diversas alegações estranhas ao objeto do presente processo. Tais alegações não devem ser conhecidas em sede recursal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.