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Súmulas do CARF

Súmula 10 do CARF

Decadência/Prescrição; IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Alterada

Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

56 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2302-004.399CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmelina Calabrese · 04/03/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 COMPETÊNCIA DO AFRFB. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil -AFRFB é competente para desclassificar relações contratuais formalizadas como contratos civis de prestação de serviços, quando constata que houve, na realidade, a prestação de serviços por segurados emp 1003-004.547CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior · 24/02/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E LAVRATURA REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. 2302-004.167CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmelina Calabrese · 06/10/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 2202-011.417CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 15/08/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/08/2012 INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. 2101-003.029CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 05/02/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020 ADMISSIBILIDADE. LANÇAMENTO. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO POSTAL. LEGITIMIDADE. 1101-001.424CARF · Recurso Voluntário, Rel. Efigenio de Freitas Junior · 19/11/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO DE INÍCIO. 2102-003.515CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Fagundes de Paula · 06/11/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. A determinação judicial dispõe que a autoridade impetrada encaminhe o recurso voluntário interposto pela parte impetrante para a segunda instância, nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/1972. 1201-007.034CARF · Recurso Voluntário, Rel. Lucas Issa Halah · 12/09/2024Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. PRODUÇÃO DE EFEITOS POR 10 ANOS. ARTIFÍCIO ARDIL NÃO DEMONSTRADO. A produção de efeitos da Exclusão pelos 10 anos calendário subsequentes demanda a prova cabal do artifício ardil ou meio fraudulento. 2401-011.610CARF, Rel. Guilherme Paes de Barros Geraldi · 06/03/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 2401-011.609CARF, Rel. Guilherme Paes de Barros Geraldi · 06/03/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.