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Súmulas do CARF

Súmula 11 do CARF

Decadência/Prescrição · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

2.961 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2401-012.783CARF, Rel. Andre Barros de Moura · 05/10/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao contencioso administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina que o impulso do rito processual independe da iniciativa ou atuação do interessado. 2401-012.781CARF, Rel. Andre Barros de Moura · 05/10/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao contencioso administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina que o impulso do rito processual independe da iniciativa ou atuação do interessado. 1201-007.753CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Antonio Biancardi · 28/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este Colegiado, sendo irrelevante, para esse fim, a superação do prazo de 360 dias previsto no art. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 25/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004787-46.2024.4.03.6104 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO DE ALM 2401-012.769CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. 2401-012.770CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. 2401-012.768CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA CARF N. 180. 2401-012.773CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Havendo imposto retido na fonte, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da Súmula CARF n. 123, e conta-se da ocorrência do fato gerador. DILIGÊNCIA. 2401-012.772CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Havendo imposto retido na fonte, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da Súmula CARF n. 123, e conta-se da ocorrência do fato gerador. DILIGÊNCIA. 2401-012.762CARF, Rel. Andre Barros de Moura · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.