O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
24 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3402-013.453CARF · Recurso Voluntário, Rel. Anselmo Messias Ferraz Alves · 11/09/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 05/09/2003 a 25/08/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 3402-013.452CARF · Recurso Voluntário, Rel. Anselmo Messias Ferraz Alves · 11/09/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/08/2001 a 26/11/2003 DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 3002-004.432CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 22/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2006, 15/03/2007 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. É prescindível a realização de perícia quando, no ato de lançamento, foram cumpridas todas as formalidades processuais e estão presentes todos os elementos necessários ao conhecimento da matéria e à formação de convicção do julgador. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. 3301-014.682CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rachel Freixo Chaves · 12/11/2025Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/07/2006 REGIME ADUANEIRO DRAWBACK. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 100. Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, proceder ao lançamento e verificar, a qualquer tempo, a observância das condições legais pelo beneficiário. DECADÊNCIA. 3003-002.562CARF · Recurso Voluntário, Rel. Denise Madalena Green · 01/07/2025Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO DESCUMPRIMENTO DO REGIME. SÚMULA CARF N° 100. APLICAÇÃO. 3302-013.838CARF, Rel. Mariel Orsi Gameiro · 24/10/2023ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2010 REGIME DE DRAWBACK. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO E DILIGÊNCIA FISCAL. 3201-009.804CARF, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 27/09/2022ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou i 3401-009.789CARF, Rel. Gustavo Garcia Dias dos Santos · 23/09/2021ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 06/09/1995 a 05/02/1999 REGIME ADUANEIRO. DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. 3401-009.150CARF, Rel. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto · 27/05/2021ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2002 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. Enquanto vigente o Comunicado DECEX 02/2000 Registro de Exportação vinculado a mais de um Ato Concessório não comprova cumprimento do compromisso de exportação. DRAWBACK. IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE REGIME. MULTA. 3201-007.666CARF, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 25/01/2021ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos como comprovação do adimplemento do Drawback Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código NCM correto. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.