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Súmulas do CARF

Súmula 99 do CARF

Contribuições Previdenciárias; Decadência/Prescrição · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

897 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2002-010.530CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 09/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. 2002-010.542CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Gomes Favacho · 09/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 31/05/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. 2402-013.723CARF · Recurso Voluntário, Rel. Joao Ricardo Fahrion Nuske · 06/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.226/STJ. DISTINÇÃO DE MATERIALIDADES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 2201-012.956CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2201-012.943CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 04/08/2026Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DECADÊNCIA. 2202-012.147CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. 2202-012.146CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. 9202-011.981CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Leonam Rocha de Medeiros · 21/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PRAZO DECADENCIAL. 2202-012.082CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 06/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E DO SIMPLES NACIONAL. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS DA MESMA NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-FAMÍLIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. PAGAMENTOS A TERCEIROS. 2202-012.013CARF, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 08/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INADEQUAÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E AS PARTICULARIDADES DO PROCESSO. CORREÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO SEM ALTERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DE MÉRITO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.