A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
116 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 04/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008340-21.2021.4.03.6100 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: JOAQUIM ANGELO CEZARE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA - SP154344-A ADVOGADO 2402-013.709CARF · Recurso Voluntário, Rel. Suez Roberto Colabardini Filho · 10/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Alberto Nogueira Junior · 16/12/2025DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 30/07/2025TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS SUPLEMENTARES. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE AÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. 2401-011.889CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Denise Xavier · 11/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2401-011.888CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Soares Leite · 11/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2002-008.484CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Barros de Moura · 19/06/2024Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos pelo contribuinte para custear plano de saúde próprio e de seus dependentes. Não são dedutíveis os valores pagos a plano de saúde em benefício de pessoa que não seja dependente, nos termos da legislação fiscal. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. 2401-011.857CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Soares Leite · 06/06/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2011, 2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzi 2301-011.341CARF · Recurso Voluntário, Rel. Diogo Cristian Denny · 05/06/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2301-011.340CARF · Recurso Voluntário, Rel. Diogo Cristian Denny · 05/06/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.