É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
61 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1301-008.379CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 18/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 2302-004.514CARF · Recurso Voluntário, Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 20/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 2. ART. 98 DO RICARF. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, por se tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. NULIDADE. 2202-011.887CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 07/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS. MULTA. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/1991. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. 2201-012.690CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 07/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1101-002.139CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 27/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 JULGADOR DE ORIGEM.LOCALIDADE DIVERSA.POSSIBILIDADE É válida a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 102) CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 2002-010.177CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 18/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IRPF. MÉDICO CREDENCIADO PELO DETRAN/SP. REMUNERAÇÃO. ERRO NOS DADOS INFORMADOS PELO DETRAN/SP. AUSÊNCIA DE PROVA. 2201-012.649CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 25/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1003-004.534CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 29/01/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO. LOCALIDADE DIVERSA SO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 102. 1003-004.514CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 11/12/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO. LOCALIDADE DIVERSA SO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 102. Nos termos da Súmula CARF nº 102, “[é] válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.” MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. 2001-008.155CARF · Recurso Voluntário, Rel. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca · 10/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO CONJUNTA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A opção pela declaração em conjunto implica a soma dos rendimentos de ambos os cônjuges, sendo irretratável após o início do procedimento fiscal.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.