Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
1.785 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2201-013.049CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 06/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 02. SÚMULA CARF Nº 103. 1401-008.122CARF, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 25/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. 2302-004.699CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 03/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. 2302-004.698CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 03/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2016 a 31/07/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. 2201-012.995CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 30/11/2016 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. 2101-003.977CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. 1302-008.072CARF, Rel. Ana Elizabeth Kwen · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Conhece-se do recurso de ofício quando o montante de tributo e multa exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. 1201-007.694CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 24/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. 3102-004.509CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 21/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A alteração do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente, conforme súmula CARF nº103. 3301-015.509CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Carlos Marcelo Gouveia · 17/08/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF n.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.