Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 103 do CARF

Súmulas do CARF

Súmula 103 do CARF

Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

1.785 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2201-013.049CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 06/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 02. SÚMULA CARF Nº 103. 1401-008.122CARF, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 25/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. 2302-004.699CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 03/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. 2302-004.698CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 03/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2016 a 31/07/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. 2201-012.995CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 30/11/2016 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. 2101-003.977CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. 1302-008.072CARF, Rel. Ana Elizabeth Kwen · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Conhece-se do recurso de ofício quando o montante de tributo e multa exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. 1201-007.694CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 24/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. 3102-004.509CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 21/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A alteração do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente, conforme súmula CARF nº103. 3301-015.509CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Carlos Marcelo Gouveia · 17/08/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF n.

Ver as 1.785 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.