Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
50 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1201-007.729CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 25/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1401-008.022CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 29/07/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VERIFICADA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 1202-002.465CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira · 23/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 Ementa: DECADÊNCIA. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. O início da contagem do prazo decadencial, para a constituição de ofício do crédito tributário, ocorre a partir do momento em que ocorrido o fato gerador do imposto ou contribuição. 1102-001.951CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Cristiane Pires Mcnaughton · 24/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. TDPF. IRREGULARIDADE FORMAL. Irregularidades na emissão ou alteração do TDPF não acarretam nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF n. 171. NULIDADE. LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. 1302-007.863CARF, Rel. Henrique Nimer Chamas · 26/02/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade e contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. ARTIGO 170, INCISO I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 104. 1401-007.739CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos · 16/12/2025Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 1002-004.102CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andrea Viana Arrais Egypto · 08/12/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2015 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O prazo previsto para a realização do lançamento por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL é o previsto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. 1202-002.205CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa · 24/11/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 118 (VINCULANTE). 1102-001.649CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Beltcher da Silva · 25/06/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente, dele não se admitindo conhecimento. INTIMAÇÃO. DESTINATÁRIO. ADVOGADO DA PARTE. DESCABIMENTO. 1301-007.476CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduardo Monteiro Cardoso · 10/09/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Independentemente da constatação ou não de fraude, a contagem do prazo decadencial a partir do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.