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Súmulas do CARF

Súmula 105 do CARF

IRPJ / CSLL; Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

669 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1001-004.469CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 08/09/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de tributo, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração em decorrência da falta de recolhimento da CSLL a pagar declarada na DIPJ e não confessada em DCTF. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO · 03/09/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LIVRO CAIXA. VALORES REPASSADOS A FUNDOS ESTADUAIS (FERMOJU, SELO DE FISCALIZAÇÃO E FAADEP). REPASSES OBRIGATÓRIOS DE DESTINAÇÃO LEGAL VINCULADA. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. 9101-007.670CARF, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada lançada com fundamento no art. 1004-000.444CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 26/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA. Não é nulo o lançamento que descreve com precisão a infração e se lastreia em prova produzida pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração. 9101-007.645CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 05/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigma) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FERNANDO BRAGA DAMASCENO · 31/07/2026TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OBJETO COGNITIVO DELIMITADO. TEMA 985/STF. MATÉRIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E TEMA 118/STJ. QUESTÃO ALHEIA AO ESCOPO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE AMPLIAR O OBJETO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. 1302-008.022CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 29/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. A desistência expressa impede o exame das exigências anuais alcançadas pelo parcelamento. Não há nulidade quando o lançamento contém motivação própria e assegura o exercício da defesa. O IRRF do art. 1302-008.023CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 29/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. A desistência expressa impede o exame das exigências anuais de IRPJ, CSLL e respectivas multas de ofício. Não há nulidade quando o lançamento contém motivação própria e assegura defesa efetiva. O IRRF do art. 1102-002.085CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gabriel Campelo de Carvalho · 28/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 1319 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE VINCULANTE. 9101-007.627CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 08/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas, sejam elas regulatórias ou não regulatórias, são componentes do custo da atividade de distribuição de energia elétrica, razão pela qual são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.