Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
36 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2102-004.373CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Marne Dias Alves · 13/05/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1995 a 30/07/2005 APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. 2202-011.912CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 08/04/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. DATA DA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 172. 2201-012.670CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 03/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF - SÚMULA VINCULANTE N. 8. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. 1401-007.819CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 19/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA PARCIAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLCAÇÃO DO ART. 150 §4 DO CTN. Para que a contagem do prazo decadencial se inicie a partir do fato gerador é necessária a antecipação de pagamento relativa à rubrica que está sendo exigida. 9202-010.932CARF, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso · 22/08/2023ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APLICAÇÃO ART. 173, I. 2401-011.339CARF, Rel. Wilsom de Moraes Filho · 10/08/2023ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. 2202-009.910CARF, Rel. Sonia de Queiroz Accioly · 11/05/2023ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. 2202-009.836CARF, Rel. Christiano Rocha Pinheiro · 06/04/2023ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. 2401-010.797CARF, Rel. Gustavo Faber de Azevedo · 01/02/2023ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/2004 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2201-010.099CARF, Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim · 01/02/2023ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.