A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
30 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3301-015.141CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcio Jose Pinto Ribeiro · 27/04/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 3301-015.140CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcio Jose Pinto Ribeiro · 27/04/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 3301-014.018CARF, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 16/04/2024ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA CONTAGEM DO EXERCÍCIO DO DIREITO. DECADÊNCIA. 9303-012.242CARF, Rel. Erika Costa Camargos Autran · 22/10/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 COFINS. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. CONTRAPRESTAÇÃO. ALCANCE. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 3301-010.365CARF, Rel. Semíramis de Oliveira Duro · 22/06/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS AUFERIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ISENÇÃO DE COFINS. 9303-010.731CARF, Rel. Erika Costa Camargos Autran · 17/09/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 9303-010.565CARF, Rel. Erika Costa Camargos Autran · 11/08/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 3201-006.490CARF, Rel. Leonardo Correia Lima Macedo · 30/01/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7°. A imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes STF na ADIN 2028-5. 3301-007.371CARF, Rel. Ari Vendramini · 18/12/2019ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999 ENTIDADE IMUNE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS AUFERIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ISENÇÃO DE COFINS. De acordo com a Súmula CARF Nº 107: " A receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 3401-006.993CARF, Rel. Leonardo Ogassawara de Araujo Branco · 22/10/2019ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 SERVIÇO EDUCACIONAL. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA CARF Nº 107. APLICAÇÃO. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.