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Súmulas do CARF

Súmula 108 do CARF

Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

1.898 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2101-004.056CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 06/10/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. 3301-015.706CARF, Rel. Carlos Marcelo Gouveia · 29/09/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. CRÉDITO NÃO PERMITIDO. 1002-004.541CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 09/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇOS GERAIS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. O serviço prestado pelos provedores de acesso à internet é Serviço de Valor Adicionado, não se enquadrando como serviço de comunicação, tampouco serviço de telecomunicação razão pela qual não há que se falar em imunidade. 2101-003.995CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado no âmbito administrativo. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 2101-003.994CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 2102-004.559CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Fagundes de Paula · 02/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS E EFEITOS TEMPORAIS. O ato de exclusão de ofício do Simples Nacional sujeita-se à impugnação administrativa. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Claudia Franco Correa · 02/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). OPERAÇÕES TÍPICAS DE MÚTUO. VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF. VALIDADE. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFACS). INTEGRALIZAÇÃO APÓS PRAZO PREVISTO NO PARECER NORMATIVO CST Nº 17/84. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. 1001-004.465CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 02/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do método PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/2002 não afronta o art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória no âmbito do CARF. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. 2101-003.979CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 01/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 3002-004.608CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 01/09/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A multa de ofício prevista no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.