O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
96 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2004-000.517CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 29/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 2402-013.659CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Duarte Firmino · 07/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2301-012.139CARF · Recurso Voluntário, Rel. Diogo Cristian Denny · 14/05/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Cabe ao julgador determinar a realização de diligência, quando entender que é necessária. 2401-012.586CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 13/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. 2101-003.758CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heitor de Souza Lima Junior · 11/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 SÚMULA CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. PROVAS INDICIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 2101-003.649CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mario Hermes Soares Campos · 02/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. INUTILIDADE. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sendo que meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. 2401-012.460CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Elisa Santos Coelho Sarto · 22/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. 2301-011.954CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Lilian Selmer Dias · 22/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO EXCEÇÕES DO INCISO II DO ART. 98 DO RICARF. 2101-003.462CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 05/12/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. ADMISSIBILIDADE. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. 2301-011.918CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelle Rezende Cota · 04/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.