No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
904 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS · 04/09/2026TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). VALIDADE. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PEDIDO DE INTIMAÇÃO SIMULTÂNEA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 110. CIÊNCIA EFETIVA. COMPROVAÇÃO. PEREMPÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. 2201-013.000CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 01/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. 2201-013.001CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 01/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. 1302-008.066CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM. O termo sistêmico que registra a consulta à mensagem contendo o Auto de Infração constitui prova da ciência eletrônica para os fins do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/1972. 3202-004.473CARF · Recurso Voluntário, Rel. Joana Maria de Oliveira Guimaraes · 11/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. 2101-003.939CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 06/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 2101-003.941CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 06/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 2101-003.914CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 05/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. 2101-003.938CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heitor de Souza Lima Junior · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2015 SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2101-003.937CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heitor de Souza Lima Junior · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2015 SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.